Eudes Teotônio, Advogado

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Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...

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Comentário · há 6 anos
Do que eu pesquisei sobre o tema, concluí o seguinte:

i) o Decreto-Lei
1.804/80 confere discricionariedade à autoridade fazendária para estipular o valor da isenção nas importações, até o limite de 100 dólares americanos;
ii) as portarias citadas extrapolam seu limite normativo ao determinar que o envio seja apenas de pessoa física para pessoa física, sendo que tal restrição não está presente no referido decreto-lei.

Vi algumas decisões neste sentido também. Ou seja, o envio poderia ser tanto de pessoa física ou jurídica destinados a pessoa física, dentro dos limites de valor estipulados pelo MInistério da Fazenda.

Perfis que segue

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